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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10099 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Titular
NORBERTO DE CAMARGO MANGUEIRA ENGELENDER - PRESIDENTE
Texto
SUGERE A DEFINIÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Despacho
25/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES