| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 EM ANALISE  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as
expressões "do Ministério Público e" e "do
Ministério Público e". | |
| 1642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Fazer a correção do a craseado, devendo-se
escrever: ... que resulte prejuízo ao erário
público. | |
| 1643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Corrigir a palavra "interesse"", para a
grafia correta: Interesse. | |
| 1644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se
Isonomia de Vencimento | |
| 1645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o
vencimento dos cargos, passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"XII - o vencimento dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser
superior ao pago pelo Poder Executivo."
) | |
| 1646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Aponha-se crase na partícula "a" da expressão
"...as normas necessárias a sua execução e ...". | |
| 1647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a
seguinte redação:
"Art. 24 - ......................................
..................................................
§ 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o
tempo mínimo previsto no art. 107, II, da
Constituição, a promoção poderá contemplar juiz
com menos de cinco anos no exercício do cargo." | |
| 1648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto
de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 71 - ......................................
I - ..............................................
II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" | |
| 1649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do
Projeto de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 105 - ......................................
I) ..............................................
..................................................
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal, da administração
direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos
órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e
da Justiça do Trabalho;" | |
| 1650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der
a lei federal..." | |
| 1651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto
de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 136 - ......................................
§ 3o. - ..........................................
I - A prisão por crime contra o Estado,
determinada por executor da medida, será por este
comunicado imediatamente ao juiz competente, que a
relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo delito à autoridade
policial;" | |
| 1652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de
Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 137 - ......................................
I - comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa;" | |
| 1653 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A
RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS
DESTINADOS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
AMPARO A VELHICE
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL | |
| 1654 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01143 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR E INDENIZAÇÃO
OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE, AO SER DESPEDIDO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
FGTS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 1655 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01144 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RESPONSABILIZE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS
PELA PROTEÇÃO DO MENOR ABANDONADO E QUE SEJA CONSIDERADO CRIME
INAFIANÇÁVEL, DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, O ABANDONO DE
DE FILHOS MENORES. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
MENOR CARENTE
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 1656 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO
ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO
DEFICIT
EMPRESA ESTATAL | |
| 1657 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE
DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A
INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 1658 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES,
CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR,
RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 1659 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA
COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR,
EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
LEGISLAÇÃO | |
| 1660 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE
SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE
IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO
NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. | | | | Indexação: | APRESENTAÇÃO DA LEI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
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