SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR, EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.

22/04 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS