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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Texto
SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS.
Despacho
22/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA