Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS.
 

Despacho
22/04 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA