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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Banco
expandEMEN (2336)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1212)
NÃO INFORMADO (392)
APROVADA (284)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
PREJUDICADA (172)
Partido
PMDB (1226)
PFL (418)
PC DO B (173)
PDT (167)
PDS (109)
PT (79)
PDC (46)
PTB (42)
PCB (35)
PSB (17)
PL (15)
(8)
PMB (1)
Uf
(8)
AC (19)
AL (34)
AM (50)
AP (15)
BA (182)
CE (101)
DF (118)
ES (47)
GO (143)
MA (30)
MG (115)
MS (42)
MT (44)
PA (36)
PB (47)
PE (160)
PI (48)
PR (207)
RJ (282)
RN (29)
RO (54)
RR (6)
RS (124)
SC (113)
SE (36)
SP (246)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (12)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (14)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
AFIF DOMINGOS (9)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALBANO FRANCO (8)
ALDO ARANTES (70)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
AMAURY MULLER (5)
ANNA MARIA RATTES (11)
ANNIBAL BARCELLOS (15)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (19)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (10)
ARNALDO PRIETO (15)
AUGUSTO CARVALHO (11)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENITO GAMA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
BRANDÃO MONTEIRO (16)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (12)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CHAGAS RODRIGUES (30)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (9)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (9)
DARCY DEITOS (3)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DELFIM NETTO (4)
DENISAR ARNEIRO (3)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DÉLIO BRAZ (3)
EDUARDO BONFIM (11)
EDUARDO JORGE (7)
ELIEL RODRIGUES (10)
EMENDA POPULAR (8)
ERICO PEGORARO (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (12)
EVALDO GONÇALVES (13)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FELIPE MENDES (6)
FERES NADER (3)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (3)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (15)
FLORESTAN FERNANDES (6)
FLORICENO PAIXÃO (5)
FRANCISCO AMARAL (13)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO DIÓGENES (9)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
GABRIEL GUERREIRO (6)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (20)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (22)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HAROLDO LIMA (53)
HELIO ROSAS (12)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (2)
HOMERO SANTOS (1)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO DUQUE (6)
IBERÊ FERREIRA (12)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
ISMAEL WANDERLEY (6)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (22)
IVAN BONATO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JAIRO CARNEIRO (3)
JALLES FONTOURA (8)
JAMIL HADDAD (17)
JAYME SANTANA (16)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (6)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (15)
JORGE LEITE (4)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ AGRIPINO (10)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (14)
JOSÉ COSTA (19)
JOSÉ DUTRA (12)
JOSÉ ELIAS (4)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (10)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LINS (5)
JOSÉ MARIA EYMAEL (41)
JOSÉ MAURÍCIO (20)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MOURA (27)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO DA MATA (6)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (8)
JOÃO NATAL (1)
JOÃO PAULO (5)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUCIA BRAGA (8)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (3)
LUIZ GUSHIKEN (12)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (15)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (5)
LYSÂNEAS MACIEL (9)
LÍDICE DA MATA (39)
LÚCIA VÂNIA (1)
MAGUITO VILELA (6)
MANOEL MOREIRA (1)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (6)
MATTOS LEÃO (2)
MAURO BORGES (5)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (3)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍCIO PÁDUA (2)
MAX ROSENMANN (1)
MEIRA FILHO (29)
MENDES BOTELHO (7)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS SOARES (2)
MILTON LIMA (12)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MUSSA DEMES (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON SEIXAS (6)
NELTON FRIEDRICH (52)
NILSON GIBSON (51)
NION ALBERNAZ (13)
NYDER BARBOSA (10)
OLAVO PIRES (8)
OLÍVIO DUTRA (12)
ONOFRE CORRÊA (12)
ORLANDO BEZERRA (7)
ORLANDO PACHECO (5)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (28)
OSWALDO ALMEIDA (4)
OSWALDO LIMA FILHO (30)
OTTOMAR PINTO (6)
PAES DE ANDRADE (7)
PAES LANDIM (2)
PAULO MACARINI (43)
PAULO PAIM (9)
PAULO RAMOS (22)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ZARZUR (4)
PERCIVAL MUNIZ (15)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (17)
PRISCO VIANA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAQUEL CÂNDIDO (10)
RITA FURTADO (17)
ROBERTO AUGUSTO (2)
ROBERTO BRANT (1)
ROBERTO FREIRE (21)
RODRIGUES PALMA (3)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (12)
RUBEM MEDINA (17)
RUBEN FIGUEIRÓ (3)
RUY BACELAR (6)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (23)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SANTINHO FURTADO (2)
SAULO QUEIRÓZ (22)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SIMÃO SESSIM (51)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (16)
SÉRGIO WERNECK (8)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (2)
UBIRATAN AGUIAR (2)
UBIRATAN SPINELLI (9)
ULDURICO PINTO (6)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (5)
VASCO ALVES (13)
VICENTE BOGO (14)
VICTOR FACCIONI (11)
VICTOR FONTANA (4)
VILSON SOUZA (37)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (24)
VIVALDO BARBOSA (13)
VLADIMIR PALMEIRA (14)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (9)
ÁTILA LIRA (3)
ÂNGELO MAGALHÃES (2)
TODOS
Date
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collapse18
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08 (13)
07 (4)
06 (1)
05 (2314)
04 (2)
02 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso X do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo- se apenas sua classificação etária." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso IX do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "É assegurado a todos os cidadãos o direito de ir e vir em todo o território nacional ou dele se ausentar e a ele retornar." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se do inciso VII do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "tráfico de tóxicos". 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "situação financeira ou convicção ideológica". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "...na falta ou omissão da lei... que venha a suprir a falta" do inciso IV do art. 1o. do anteprojeto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I: I - A vida; ressalvado os casos previstos em lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte, nos crimes tipificados em legislação específica, em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso a referendo popular." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  O é 23 do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "§ 23o. Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, não caberá habeas corpus." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 11 do art. 1o. Suprima-se a expressão: "Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XVII do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: "XVII - a família constituída pelo casamento ou por uniões estáveis, baseada na igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, terá a proteção do Estado, nos termos desta Constituição e da lei. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico". Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos", leia-se: "narcotráfico". "A integridade física e mental e a existência digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva/supressiva - inciso XII do art. 1o. Seja acrescentada a expressão: "e as leis de proteção da sociedade". "XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral, os bons costumes e as leis de proteção da sociedade; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um." 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art 1o. Seja suprimido do inciso XII tudo o que se segue após a expressão "cada um", referente ao imperativo de consciência. Seja indevido em inciso separado (XXXIV) o que se segue: "XXXIV - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximição da obrigação do serviço militar, competindo às Forças Armadas, na forma de lei, atribuir serviço nacional alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados fizerem uso deste direito". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva/aditiva. Art. 1o., inciso I. Suprimir: "... será punido como crime o aborto diretamente provocado". Acrescentar onde couber: "... não será considerado crime a prática do aborto diretamente provocado, sujeito a vigência deste inciso, a referendo popular a ser realizado 30 dias após a promulgação desta Constituição". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo que define quais são os Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: I - Não haverá pena de morte nem de banimento. Quanto à pena de morte fica ressalvada a Legislação Penal aplicável em caso de guerra externa. A Lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. § 1o. A pena de prisão perpétua será aplicada somente nos casos que forem fixados pela Legislação Ordinária, posteriormente à promulgação da Constituição Federal. § 2o. Impõe-se a todas as autoridades o respeito e a integridade física e moral do detento e do presidiário a este último o Estado assegurará condições para o trabalho, que será obrigatório nos estabelecimentos penais ou fora deles, sob a supervisão das autoridades judiciárias." 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do artigo referente aos Direitos e Garantias Individuais o seguinte parágrafo: "§ 1o. A lei poderá considerar, assim como o Juiz na sua aplicação, desigualdades biológicas, culturais ou econômicas, para proteção do mais fraco." 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao é 17 a seguinte redação: "Ninguém será preso, senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e decisão fundamentada da autoridade competente. O preso ou detido tem de ser informado acerca de seus direitos e das razões da prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se prestar fiança permitida em lei. A administração pública não poderá impor sanções que impliquem em restrições ou privação da liberdade." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item VI a seguinte redação: "A dignidade da pessoa humana, a preservação de sua honra, reputação, imagem pública e intimidade pessoal, é assegurada a todos o direito de resposta a ofensa ou informações incorretas; a divulgação fa-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os incisos do artigo ... "São direitos e garantias individuais: XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro; XXXV - Seguro de acidentes de trabalho." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta as palavras individual e coletivo ao inciso V, in fine, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. 1o. Ao inciso V, do art. 1o. fica acrescida a expressão "individual ou coletivo". 
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