| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01236 REJEITADA  | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso
XIX.
Suprima-se, do Artigo 7o., o inciso XIX:
"licença-paternidade, de oito dias, nos mesmos
termos do inciso anterior, aos que preencham os
requisitos fixados em lei." | | | | Parecer: | O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por
um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri-
meira semana, é direito já previsto em lei.
Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria
dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo
à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen-
ça paternidade deve ter em cada caso.
Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o.
devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do
inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não
cabe a supressão "in totum".
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03722 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 123 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS
FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO
ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
DESENVOLVIMENTO RURAL | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR
EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
ESTADO
POLITICA AGRICOLA | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08513 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO O NÚMERO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E
INSTITUÍDAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CLT | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08514 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE,
EM CADA LOTE DE ASSENTAMENTO OU COLONIZAÇÃO NA REGIÃO AMAZÔNICA, SEJA
DESTACADO VINTE POR CENTO DA ÁREA PARA CULTURA PERMANENTE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REGIÃO AMAZONICA | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08515 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATOGROSSENSE SEJAM
CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL. | | | | Indexação: | ECOSSISTEMA
DIREITO ECOLOGICO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08516 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E A INCREMENTAÇÃO DO
CONTROLE DE ZOONOSES. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
CONTROLE SANITARIO | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08517 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTRUTURADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS RURAIS NO LIMITE
DE 12, 10 HA, RESPEITANDO A QUALIDADE DO SOLO E INTENSIDADE DA
CULTURA. | | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08518 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA ADEQUADA E QUE
A UNIÃO REGULAMENTE E APÓIE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PROTEGENDO
O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO
ECOSSISTEMA
REGIÃO CENTRO OESTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08520 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE
FLORESTAS, CAÇA, PESCA E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ATRAVÉS DE CÓDIGO
ESPECÍFICO. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FAUNA
FLORA | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O
DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38,
DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ESTADOS
REGIÃO CENTRO OESTE | |
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