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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (9)
Partido
PFL (64)
PDT (10)
PMDB (6)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (80)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08610 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 57 do projeto de Constituição o seguinte item I, renumerando-se os subsequentes: "I - disciplinar a criação de Municípios;" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08611 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do item IV do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "c) é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada apenas a interferência do Estado na estrutura e organização interna das entidades sindicais, e não "qualquer" interferência, como estabelece a alínea "c", do item IV, do art.17, do Projeto. Os abusos que a Emenda visa a obviar, por eventualmente não se sujeitarem às normas gerais de interesse público, po- derão ser coibidos pela legislação comum, inclusive já ocor- rente a respeito de qualquer espécie de associação. Pela rejeição. * 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08612 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III, do art. 373 do Projeto de Constituição: "Atendimento em creches e em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade". 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente do que aquela ado- tada no Projeto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08613 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item II, ao art. 419, do Projeto de Constituição, renumerando os subsequentes: "II - assistência gratuita de acordo com sua faixa etária, a saber: a) de zero a 3 anos, em creches e escolas maternais; b) de 4 a 6 anos, em pré-escolas; c) dos 7 anos em diante, em escolas de 1o. grau." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08614 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 1o., ao art. 379, renumerando-se o atual § 1o. e os subsequentes: § 1o. "Os recursos públicos destinados ao ensino, serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental obrigatório, no técnico-profissional e no ensino pré-escolar". 
 Parecer:  A aplicação de recursos exclusivamente no ensino público conflita com os interesses do ensino. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08615 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem III, do art. 270, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Salvo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e aposentadorias". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração ao item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren - da os rendimentos correspondentes a ajuda de custo e diárias' pagas pelos cofres públicos e ainda, proventos de aposentado- ria. Não obstante a importância da Emenda oferecida pela no - bre constituinte Eunice Michiles, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora dda tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem ' melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08616 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ítem II ao art. 419 do projeto de Constituição renumerando-se os subsequentes: "II - direito à educação assegurada desde o nascimento devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições' especializadas." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08617 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III do Artigo 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Na própria Emenda se reconhece que "a licença a que se refere o texto do Projeto de Constituição pode ser interpre- tada também em função da maternidade." Pela prejudicialidade. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08618 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o item XIV, do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão do item XIV do artigo 12 do Proje- to. O dispositivo a que se refere destina-se a assegurar um di- reito que vive sofrendo ameaças de cerceamento e que, por is- so mesmo, necessita de respaldo do texto constitucional. A matéria, por outro lado, foi devidamente trraatada pelo Substitutivo.. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 364, do Projeto de Constituição: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando seu desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Re- lator. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 192 do Projeto de Constituição em sua totalidade. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 234 e por consequência o § 1o. do artigo 235. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros do Ministério Público com os do Poder Judiciário em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a Magistratura. A existência e funcionamento de órgãos autônomos no âmbito dos poderes estatais decorrem de princípios constitu - cionais agasalhados na doutrina e na práxis do moderno consti tucionalismo. Respaldam-se, ainda, nos princípios e normas do Direito Administrativo que orienta e vivifica o funcionamento do Estado e de sua máquina administrativa. Haja vista o exemplo da Egrégia Corte de Contas que se insere no Poder Legislativo do ponto de vista formal, mas que possui total autonomia e jurisdição específica. O mesmo se pode afirmar quanto ao Ministério Público, formalmente vin culado ao Poder Executivo, cuja atuação e competência se exer cem principalmente junto aos diversos órgãos do Poder Judiciá rio sem integrá-lo, todavia. A verdade é que a proclamada independência dos pode - res estatais, hoje, traduz-se pela interdependência harmôni - ca do seu funcionamento. O sistema jurídico há de ser visto como um todo, tal qual um sistema planetário, onde não exis - tem corpos errantes e reina o equilíbrio global. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao artigo 191 o ítem V que terá a seguinte redação: Art. 191 .................................... V - propor ao legislativo: a - alteração do número de seus membros; b - a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 212 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho. II - Tribunais Federais do Trabalho. III - Juízes federais do Trabalho. Parágrafo 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo: a) um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de exercício. b) os demais, dentre os magistrados de carreira, escolhidos dos Tribunais Federais do Trabalho. Parágrafo 2o. - a nomeação, o Tribunal do Trabalho encaminhará ao Presidente da República: a) as listas tríplices organizadas pelos Tribunais Federais do Trabalho, para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho. b) para as de advogado e de membro do Ministério público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 214 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Federais do Trabalho compõe-se de desembargadores nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e membros do Ministério Público do Trabalho. II - os demais, mediante promoção de Juiz Federal do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Parágrafo único - As de advogados, serão eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Região, e as do Ministério Público dentre os Procuradores do Trabalho da respectiva região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08657 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Inciso I do Artigo 188 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 ... I. ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se a ordem de classificação. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08658 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 213 do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação: "Art. 213 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado no prazo de seis meses a contar da data de promulgação desta Constituição, na forma da lei". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 215 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 216 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 217 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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