Dê-se à alínea "c" do item IV do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "c) é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações."

A Emenda propõe que seja vedada apenas a interferência do Estado na estrutura e organização interna das entidades sindicais, e não "qualquer" interferência, como estabelece a alínea "c", do item IV, do art.17, do Projeto. Os abusos que a Emenda visa a obviar, por eventualmente não se sujeitarem às normas gerais de interesse público, po- derão ser coibidos pela legislação comum, inclusive já ocor- rente a respeito de qualquer espécie de associação. Pela rejeição. *