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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08657 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08657 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
Data
06-08-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA O Inciso I do Artigo 188 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 ... I. ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se a ordem de classificação.
Remissão
A9A050401188 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:188
Parecer
Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.