Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08658 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08658 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 213 do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação: "Art. 213 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado no prazo de seis meses a contar da data de promulgação desta Constituição, na forma da lei".
 

Remissão
A9A050406213 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:213
 

Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.