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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (33)
Uf
RO[X]
Nome
OLAVO PIRES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira." 
 Parecer:  Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. É assegurado aos cabos e soldados das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares garantidos por estabilidade, o direito de voto". 
 Parecer:  A redação do parágrafo 2o. do Art. 2o. do Anteprojeto, aten- de aos objetivos do Autor da emenda. Por essa razão, opinamos pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde cober: "Art. Só através de Lei Federal específica poderá o Poder Público intervir ou transferir para o seu controle empresa privada de capital nacional, por desapropriação de ações ou quotas do seu capital ou outro meio qualquer." 
 Parecer:  Não acolhido. Já contemplado no artigo 6A09 § 1o. do anteprojeto. A emenda, no fundo, apenas detalha formas de o Estado criar em- presas estatais. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art... os investimentos de capital estrangeiro no país e a remessa de lucros para o exterior serão disciplinados por Lei Específica que detalhará as hipoteses:" 
 Parecer:  Não acolhida. Já contemplado no art. 6A06. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Para efeito de reforma agrária considera-se área de conflito aquela onde existe quebra da ordem há mais de 5 anos." 
 Parecer:  Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária segundo me parece. Acresce que "quebra da ordem" não é definição legal. 20.05.87. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Para efeito de reforma agrária terão prioridade as terras devolutas e os latifundios improdutivos independentes do titulas do direito de prioridade. 
 Parecer:  Parecer contrário. A Reforma Agrária deve ser exercida nos locais de maior den- sidade de arrendatários, posseiros e trabalhadores rurais, exatamente onde ocorrer maior tensão social. 20.05.86. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Em Território Nacional, o brasileiro poderá exercer qualquer trabalho remunerado independente de nacionalidade do empregador." 
 Justificativa:  Segundo a Constituição vigente, perde a nacionalidade o brasileiro que aceitar emprego de governo estrangeiro. Considerando que as inúmeras delegações estrangeiras no Brasil muitas vezes necessitam de mão de obra local, existe uma situação de impedimento ao brasileiro que pretenda alocar seus serviços especializados a serviço da embaixada. Todos os países preocupam-se em medidas de proteção ao seu nacional, colocando restrições a mão de obra estrangeira. Não tem cabimento que o Brasil dificulte ao seu nacional, um mercado de trabalho cada vez mais difícil. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Nas ações trabalhistas não haverá imunidade de jurisdição." 
 Justificativa:  O Brasil tem obrigação de defender o seu nacional sempre que ele demandar em juízo contra estado estrangeiro. A defesa do interesse do brasileiro avulta de importância quando a ação é de natureza trabalhista, onde além do aspecto nacional destaca-se o problema social. O contrato de brasileiros pelas embaixadas estrangeiras, regidos pela legislação brasileira não pode perder sua eficácia pela imunidade de jurisdição que gozam as embaixadas. Nas relações de trabalho entre brasileiros e entidades estrangeiras no Brasil torna-se cada vez mais comum, que os brasileiros fiquem relegados a uma posição de imobilidade que conflita com o direito de isonomia no tocante aos integrantes do quadro de servidores, periodicamente atingidos por sucessivas promoções. Assim como o Brasil, tradicionalmente, não concede a extradição de seus nacionais, não deve negar a eles amparo para que demandem contra representações estrangeiras que se beneficiam da convenção de Viena sobre relações diplomáticas para alegar, a imunidade de jurisdição sempre que chamadas em juízo. A proposta é de largo alcance social e moral, pois, nenhuma nação do mundo pode abdicar na aplicação de sua lei dentro do território nacional. Seria violentar a sacralidade de um direito conquistado e preservado universalmente por todos os povos. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao item V do Art. 3o. a seguinte redação: A família constituída pela sociedade conjugal, formada entre sexos opostos terá direito à proteção do Estado. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se na disposição transitória: Art. - É lícita a interrupção da gravidez quando originada de violência. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e tem como finalidade: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14028 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se na alínea a, do item I, do artigo 12 do projeto: .. É lícita a interrupção da gravidez quando originada de violência. 
 Parecer:  A proposta em exame pretende alterar a alínea a do item I do art. 12 de modo a garantir o direito de interrupção da gravidez quando originada de violência. Esta sugestão, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14029 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  O Artigo 2o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14030 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do artigo 52 do projeto a seguinte redação: § 3o. A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, não será interditada a qualquer título por ser indispensável à defesa das fronteiras, e será designada como faixa de fronteira." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é mais bem atendido com a redação adotada no substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14314 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Altere-se o art. 416 - § 1o. do Projeto para a seguinte redação: " § 1o. - A celebração do casamento civil será Gratuito" 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de reabilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14315 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO DO PROJETO: -----Artigo 6o inciso III São tarefas fundamentais do Estado: III - democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem- estar e a qualidade de vida do povo. São tarefas fundamentais do Estado: III - garantir a livre iniciativa, favorecendo a distribuição da riqueza, a geração de empregos e o aumento dos meios de produção, e especialmente, o aumento da produtividade, reprimindo todas as formas de opressão política ou econômica, de modo a garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14316 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO DO PROJETO Artigo 10, Inciso VII Na ordem internacional, o Brasil preconiza: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perigo para a autodeterminação nacional; -----EMENDA PROPOSTA Na ordem internacional, o Brasil preconiza: VII - o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso nacional, de dominação política e perigo para a autodeterminação nacional; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14317 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Do---Projeto: Título VII Capítulo I - Sistema tributário nacional Seção - I Emenda Proposta: Inserir, como primeiro dispositivo da Seção I - Princípios Gerais, renumerando-se os demais: Art. - Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrtiva, será exigível pelo Poder Público somente se instituída por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po der Público relativo à tributação. Entendemos que os princípios e garantias consignados nos arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro posto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14319 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto Artigo 264, Inciso I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Emenda Proposta: I - exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução. 
 Parecer:  A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri- butos também depende de lei, tal como previsto para a criação e o aumento. Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou - tra. O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen - to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há razão para explicitá-la no texto constitucional. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14320 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo do Projeto: Dispositivo do Artigo 273, Inciso III, Par. 4o. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - vendas a varejo de mercadorias; Par. 4o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item III do artigo 272. Emenda proposta: III - venda a consumidor, quando realizadas por produtores, industriais ou comerciantes, com incidência sobre o valor agregado á mercadoria na operação de venda a consumidor, pela mesma alíquota do vigente para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. Par. 4o. - A incidência do Imposto de Vendas a Consumidor exclui a incidência do imposto de que trata o inciso VII do artigo 272 e a deste exclui a incidência daquele. 
 Parecer:  Quer a Emenda alterar a redação do inciso III do artigo 273 e do parágrafo 4o. do mesmo artigo. As disposições sugeridas devem ser objeto de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
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