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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00208 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00208 - REJEITADA
Autoria
OLAVO PIRES (PMDB/RO)
Data
18-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber: "Art... os investimentos de capital estrangeiro no país e a remessa de lucros para o exterior serão disciplinados por Lei Específica que detalhará as hipoteses:"
Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Não acolhida. Já contemplado no art. 6A06.