Dê-se ao § 3o., do artigo 52 do projeto a seguinte redação: § 3o. A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, não será interditada a qualquer título por ser indispensável à defesa das fronteiras, e será designada como faixa de fronteira."

O objetivo da emenda é mais bem atendido com a redação adotada no substitutivo. Pela rejeição.