EMENDA:00075 REJEITADA

Título

EMENDA:00075 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00075 - REJEITADA

Autoria

OLAVO PIRES (PMDB/RO)

Data

09-03-1987

Texto

Inclua-se na disposição transitória: Art. - É lícita a interrupção da gravidez quando originada de violência.

Remissão

A10000000401 - ADITIVA - ARTIGO:401

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.