Altere-se o art. 416 - § 1o. do Projeto para a seguinte redação: " § 1o. - A celebração do casamento civil será Gratuito"

Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de reabilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. Pela rejeição.