Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00207 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00207 - REJEITADA
 

Autoria
OLAVO PIRES (PMDB/RO)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde cober: "Art. Só através de Lei Federal específica poderá o Poder Público intervir ou transferir para o seu controle empresa privada de capital nacional, por desapropriação de ações ou quotas do seu capital ou outro meio qualquer."
 

Remissão
A6A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhido. Já contemplado no artigo 6A09 § 1o. do anteprojeto. A emenda, no fundo, apenas detalha formas de o Estado criar em- presas estatais.