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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
expandEMEN (129)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (83)
PFL (46)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (128)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto da alínea "b" do item V do art. 17 pelo seguinte: "Art. 17 - .................................. V - ........................................ b) é reconhecido o direito de greve cujo exercício a Lei regulará, dispondo, inclusive, sobre a manutenção dos servidores essenciais à comunidade." 
 Parecer:  A Emenda harmoniza-se em parte com os parâmetros por nós explicitados no parecer à Emenda 1p14326-8, merecendo acolhi- mento parcial. * 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificariva Alterar a redação do texto da alínea "a" do item IX do artigo 12, da seguinte forma: "Art. 12 - .................................. IX - A Informação a) mediante ressarcimento dos custos respectivos, todos têm direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função de relevância pública, na forma regulada em Lei, mantida a inviolabilidade do sigilo bancário." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda foi acolhida no Substitutivo do Relator, exceto no tocante ao ressarcimento e ao sigilo ban- cário. Estes já são disciplinados por norma própria. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a parte explicativa do texto referente a enriquecimento ilícito, da alínea, "u" do item XV do artigo 12. "Art. 12 - .................................. XV - ........................................ u) a Lei assegurá a individualização da pena e não adotará outras além das que seguem: privação de liberdade; perda de bens em caso de enriquecimento ilícito; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvam lesão patrimonial; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "u" do ítem XIV do artigo 12 do Projeto de Constituição, no intento de suprimir casu- ísmos e referências explicativas. Achamos pertinente a suges- tão e a adotamos em parte. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Subistituitiva Substitua-se a redação do alínea "g" do item III do artigo 12, pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... g) Todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive, os de natureza processual e os de registro civil na forma que a Lei definir. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15917 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o trecho inicial da redação da alínea "f" do item III do artigo 12. "Art. 12 - .................................. III - ...................................... f) Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexula, estado civil,natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto da alínea "h" do item I do art. 12, a expressão "e da sociedade". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar no final do item VI do art. 13, a expressão "ressalvadas as exceções previstas na Lei." 
 Parecer:  Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa- ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego. Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção ou acordo coletivo. * 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15922 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o texto do item "d" do item XIII do artigo 12 pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. XIII - ...................................... b) os bens de produção não são susceptíveis de desapropriação, ressalvando os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação: Título IX Da Ordem Social Capítulo I Disposições Gerais "Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. I - o trabalho é dever social e é assegurado a todos com justa remuneração; II - todos tem direito à moradia, educação, saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e meio ambiente sadio; III - todos são amparados pela seguridade social, e tem direito ao usufruto do bem-estar social; IV - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas; V - a função social da maternidade, da paternidade e da família é valor fundamental; VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado em razão de seu nascimento, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; VII - o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; VIII - o Estado estimulará a participação popular em todos os níveis da administração pública; IX - todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação. X - as conquistas tecnológicas e automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores." 
 Parecer:  As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator, embora inseridas em diversos capítulos. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social "Art.... - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 432 do Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 300. Dê-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas liberdades de iniciativa de mercado e de contratação e na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade e da empresa; III - competitividade do setor produtivo; IV - igualdade de oportunidade; V - justo tratamento do lucro". 
 Parecer:  As crescentes distorções que se observa ao nível das es- truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de "redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera- nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente, como pretendido com a presente emenda. Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re- presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan- ciamentos prevalecentes na economia. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do art. 17 . Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - IV - a - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio- namento a respeito de organização sindical, explicitado no parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos. Pela aprovação parcial. * 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12. Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental. a) é dever do Estado erradicar as condições de pobreza absoluta no País, promovendo programas e planos que assegurem, de maneira eficaz, o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna; b) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; c) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos estatais; d) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do Estado e da Sociedade; e) fica proscrita a tortura política a qualquer título, sendo insuscetível de anistia e por ela respondendo os mandantes, os executores e os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela, não a comunicarem na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta contém disposições que coincidem em parte com os termos do Projeto. Aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso VI, do artigo 17. Suprimir o inciso VI do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do Projeto. A proposta já mereceu o devido tratamento no Substituti- vo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 389 do projeto de Constituição a seguinte redação: suprimindo-se ao artigos 386, 387, 388 e 390: "Art. 389 - O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações objetos, documentos e outros bens de valor cultural arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. § 1o. - Os bens próprios, sob administração ou tombamento pelo Poder Público, receberão, anualmente, recursos financeiros, através de lei orçamentária, destinados à sua conservação, manutenção e permanência de seu valor e interesse cultural. § 2o. - Os danos contra o patrimônio cultural e artístico serão punidos na forma da lei". 
 Parecer:  O artigo 389 foi suprimido, bem como os de números 386 e 390, por tratarem de matéria infraconstitucional. Acolhida parcialmente a Emenda. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso XIII do Artigo 100. Suprima-se o inciso XIII do artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37. Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Artigo 210 Dê-se a seguinte redação ao art. 210 e seus parágrafos, do Substitutivo do Relator: Art. 210 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, definidos em lei complementar; II - propriedade predial e territorial urbana; III - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. § 1o. Lei complementar nacional fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais. § 2o. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serão progressivas em função do valor e do número de imóveis de propriedade de um mesmo sujeito passivo. § 3o. O imposto de que trata o ítem III compete ao Município da situação do bem e não incide sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos decorrentes de transformação, incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil." 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Art. 283 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 283 As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuírão com o salário-educação para o ensino primário gratuito dos seus empregados e respectivos dependentes, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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