Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12. Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental. a) é dever do Estado erradicar as condições de pobreza absoluta no País, promovendo programas e planos que assegurem, de maneira eficaz, o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna; b) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; c) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos estatais; d) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do Estado e da Sociedade; e) fica proscrita a tortura política a qualquer título, sendo insuscetível de anistia e por ela respondendo os mandantes, os executores e os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela, não a comunicarem na forma da lei".

A proposta contém disposições que coincidem em parte com os termos do Projeto. Aprovação parcial.