Emenda Subistituitiva Substitua-se a redação do alínea "g" do item III do artigo 12, pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... g) Todos têm o dever de custear os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive, os de natureza processual e os de registro civil na forma que a Lei definir.

O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário.