Emenda Substitutiva do art. 300. Dê-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas liberdades de iniciativa de mercado e de contratação e na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade e da empresa; III - competitividade do setor produtivo; IV - igualdade de oportunidade; V - justo tratamento do lucro".

As crescentes distorções que se observa ao nível das es- truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de "redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera- nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente, como pretendido com a presente emenda. Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re- presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan- ciamentos prevalecentes na economia. Pela aprovação parcial.