Emenda Aditiva Acrescentar no final do item VI do art. 13, a expressão "ressalvadas as exceções previstas na Lei."

Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa- ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego. Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção ou acordo coletivo. *