Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37. Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público".

Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.