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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] AGASSIZ ALMEIDA in nome [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se, ao Art. 44, o seguinte parágrafo: "Art. 44 .................................... § 4o. - É assegurado aos Estados, aos Territórios e Municípios, a participação no resultado da exploração econômica das usinas geradoras de energia elétrica instaladas em seus territórios e cujo consumo e distribuição se destinam a outras unidades federadas."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Ao art. 52 do Substitutivo acrescente-se: "Art. 52 - A Constituição poderá ser emendada por proposta da: ............................................ IV - de mais de 200 (duzentos) mil eleitores.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00277 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emeda ao Substitutivo Acrescente-se ao § 2o. do art. 52: "Art. 52 .................................... § 2o. ...................................... f) o sistema parlamentar de governo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Suprima-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Suprime-se o Art. 21.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: "Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da integridade territorial do País e à garantia do sistema democrático de governo."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Suprima-se o Artigo 20 e parágrafos.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Compete à União. Através do Ministério da Cultura, o prévio exame e classificação de espetáculos e diversões públicas.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Onde se lê no Artigo, incisoIV: "Exercer a classificação e controle de diversões públicas, segundo dispuser a lei"; leia- se "Executar a fiscalização de estabelecimentos de diversões públicas, de acordo com a determinação do Ministério da Cultura".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no dispositivo que trata da Polícia Judiciária o seguinte parágrafo: "Art. ...................................... é... Compete ao Ministério Público supervisionar os procedimentos investigatórios podendo avocá-los."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se, no dispositivo que trata da Polícia Judiciária, o seguinte parágrafo: "é... Compete ao Ministério Público requisitar investigações criminais e efetuar correição na política judiciária."