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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (460)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (460)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (249)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (57)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (424)
expand1978 (1)
461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02010 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA RECONHECENDO OS GRUPOS INDÍGENAS COMO SOCIEDADE E ETNIAS DIVERSAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO GRUPO INDIGENA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02011 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETA AO PODER LEGISLATIVO A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02012 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE RÁDIO E TELEVISÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE . 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02013 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02014 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGILTATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02015 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA A DESATIVAÇÃO DOS MINISTÉRIOS MILITARES E CRIE O MINISTÉRIO DA DEFESA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS FORÇAS ARMADAS 
467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02357 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ARMAMENTOS NUCLEARES EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02358 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02359 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GASTOS MILITARES SEJAM LIMITADOS PELA UNIÃO AOS PERCENTUAIS EQUIVALENTES AOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OU À SAÚDE. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02360 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE BENS MINERAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA MINERAÇÃO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:02361 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM MINERAL EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
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