SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

04/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE