SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO.

04/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO 29/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO