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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
Texto
SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL.
Despacho
04/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS