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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (481)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (481)
Partido
PMDB (228)
PFL (203)
PCB (50)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (480)
expand1980 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Artigo 381. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01766 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386, incisos I e II. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386 e seu Parágrafo único. O artigo 386 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso IV. O inciso IV do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso VI. O inciso VI do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso III. O inciso III do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 67 e seu parágrafo único. Dê-se ao "caput" do art. 67 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 67 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-Regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e de micro-regiões. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 68 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 68, suprimindo- se o parágrafo 1o., renumerando-se os demais. Art. 68 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 69 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 69, suprimindo- se seu parágrafo único, renumerando-se os demais. Art. 69 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse comum, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 70. Suprima-se o Artigo 70. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285 Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V: Art. 285 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03719 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes"" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03720 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318 Modifica-se o artigo 318 para seguinte redação: Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 320 Modifica-se o Artigo 320 para seguinte redação. Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 478 Suprima-se do Anteprojeto o art. 478. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Incluá-se no Capítulo sobre a Questão Urbana Art. - Todo o cidadão tem direito para si e sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. - O acesso à habitação não pressupõe necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04899 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. - O Direito de construir em áreas urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. - Na elaboração e implantação dos Planos urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de: I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitários; IV - plebiscito ou referendo popular. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04901 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratandode casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro. 
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