EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 68 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 68, suprimindo- se o parágrafo 1o., renumerando-se os demais. Art. 68 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados.