EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 67 e seu parágrafo único. Dê-se ao "caput" do art. 67 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 67 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-Regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e de micro-regiões.