EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 69 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 69, suprimindo- se seu parágrafo único, renumerando-se os demais. Art. 69 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse comum, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.