Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratandode casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro.