EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386 e seu Parágrafo único. O artigo 386 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade.