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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
1987::08::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (27)
PFL (22)
PDT (9)
PDS (6)
PTB (4)
PDC (2)
Uf
AP (6)
BA (5)
DF (13)
GO (2)
MA (5)
MG (6)
PA (3)
PR (5)
RJ (16)
RR (1)
SC (2)
SP (6)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  ANEXO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se no capítulo das disposições transitórias o seguinte: Art. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos o seus atuais limites geográficos. é - Lei Complementar disporá sobre a organização e a instalação dos Estados ora criados, inclusive sobre as eleições para Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. é - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator. Acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 17: a) A Lei ou ato do Executivo municipal de efeitos urbanísticos que importe em alteração na paisagem ou no patrimônio histórico, no meio ambiente, provoque poluição, deslocamento da população sobrecarga da infraestrutura urbana, somente produzirá seus efeitos se obtiverem maioria dos votos válidos em "referendum popular" organizado pela Câmara Municipal, não obrigatório aos eleitores inscritos no Município. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II, do art. 10 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do Art 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já oculpadas pelo Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao art. 10. Art. 10. - .................................. I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósitos ou emergentes, não compreendidas no art. 7o. II - as ilhas fluviais e lacustres não compreendidas no art. 7o.; III - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas, não compreendidas dentre as da União; Parágrafo Único - São indispensáveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, suprima-se os § 1o. e 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiros, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o Artigo 20 com a seguinte redação: Artigo 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metroplitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "A competência da União não exclui a dos Municípios para legislar supletivamente e na defesa e proteção da saúde, produção e consumo, tráfego e trânsito, organização, efetivo e instrução de guarda municipal, e organização de juízo de Conciliação Municipal, observada a Lei Federal que ditará normas gerais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PREJUDICADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se m Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desensolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA (Aditivo-supressiva) - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, passam ter a seguinte redação: XII - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - O item XI do art. 8o. do substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: XI - manter, em regime de monopólio, na forma da lei, o serviço postal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - A letra "i" do item XIX do art. 8o. do Substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: i - jazidas, espectro de frequências radioelétricas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 21. -.................................. § 4o. - A lei a que se refere o parágrafo anterior poderá: I - estabelecer descentralização adminitrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei Orgânica do DF. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo V, Municípios, do Substitutivo, no artigo 14, o ítem V, com a seguinte redação: "Art. 14. .................................. .................................................. IV - ........................................ V - aposentadoria dos Prefeitos e Vereadores que exercerem 3 (três) mandatos respectivos, em valores proporcionais ao vencimento de cada cargo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
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