Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00069 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00069 - REJEITADA
 

Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências.
 

Remissão
A20000000104 - ADITIVA - ARTIGO:104
 

Parecer
Pelo não acolhimento.