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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
14302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
14303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
14304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESPECIFICANDO OS TRIBUTOS QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
14305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
14306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00843 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSERIDO NAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUE LEI REGULE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS, DE JAZIDAS, MINAS E INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO DE MINÉRIOS QUE NÃO ATENDAM A DIRETRIZES PESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO PARA O SETOR. 
 Indexação:  NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS 
14307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MONETÁRIO, FISCAL E DAS ESTATAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL 
14308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00850 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR-SE AOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR PROVENTOS INFERIORES AO MÍNIMO DETERMINADO EM LEI PARA A CATEGORIA A QUE PERTENÇAM, DEVENDO ESTA MEDIDA RETROAGIR À DATA DA LEI QUE INTITUIU O PISO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CATEGORIA PROFISSIONAL SALARIO PROFISSIONAL PISO SALARIAL 
14309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO CRECHE APOSENTADORIA 
14310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E SEJAM ASSEGURADAS A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS CONCESSÕES ÀS DE PEQUENO PORTE. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA EMPRESA PRIVADA PEQUENA EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA ECONOMICA 
14311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRADUTOR DE OBRA LITERÁRIA SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE CO-AUTORIA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
14312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
14313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA AS MICROEMPRESAS URBANAS E RURAIS. 
 Indexação:  MICROEMPRESA 
14314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO O NÚMERO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E INSTITUÍDAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
14315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE, EM CADA LOTE DE ASSENTAMENTO OU COLONIZAÇÃO NA REGIÃO AMAZÔNICA, SEJA DESTACADO VINTE POR CENTO DA ÁREA PARA CULTURA PERMANENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REGIÃO AMAZONICA 
14316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATOGROSSENSE SEJAM CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  ECOSSISTEMA DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
14317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E A INCREMENTAÇÃO DO CONTROLE DE ZOONOSES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
14318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTRUTURADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS RURAIS NO LIMITE DE 12, 10 HA, RESPEITANDO A QUALIDADE DO SOLO E INTENSIDADE DA CULTURA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
14319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA ADEQUADA E QUE A UNIÃO REGULAMENTE E APÓIE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PROTEGENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
14320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM PLANO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  PRODUÇÃO ANIMAL PLANEJAMENTO PECUARIO 
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