SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS