ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS
MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MICROEMPRESA
PRODUTOR RURAL
PESSOA FISICA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PERMITA A EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO POR ATO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03377 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL CRIEM COMISSÕES
DE INQUÉRITO CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03378 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA DESIGNADA COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA
FUNCIONAR NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03379 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS CASOS DE EXONERAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04364 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE SER PARTE
LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04365 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A PAISAGEM, O PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA NAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04366 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL DO BRASIL ABRANJA UMA FAIXA DE 200
(DUZENTAS) MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, QUE A SOBERANIA SE
ESTENDA AO ESPAÇO AÉREO ACIMA DO MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO
E AO SUBSOLO DESTE MAR. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SOBERANIA NACIONAL
ESPAÇO AEREO
MAR TERRITORIAL | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA
SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA PUBLICA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04369 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS AÇÕES ORDINÁRIAS E EXECUÇÕES, EM TRAMITAÇÃO NA DATA
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CUJO VALOR NÃO EXEDA A 20 (VINTE)
OTNS, POSSAM SER ARQUIVADAS A REQUERIMENTO DO AUTOR, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04371 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A SEREM ADOTADOS NAS
RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04372 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO AOS RÉUS
CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A UM ANO. | | | Indexação: | APLICAÇÃO DE PENA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04373 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFENSOR PUBLICO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04374 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE
APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS
DA FILIAÇÃO; QUE SE ASSEGURE AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIAS AOS 25 ANOS
DE ATIVIDADE ININTERRUPTA. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04375 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO LUCRO REAL DA EMPRESA E
INDICA NORMAS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
PROVIMENTO DE CARGO | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04376 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DA CENSURA PRÉVIA NAS OBRAS LITERÁRIAS, REVISTAS E
JORNAIS, E QUE OS FILMES, ESPETÁCULOS TEATRAIS OU DE QUALQUER
NATUREZA NÃO SOFRAM QUALQUER TIPO DE CENSURA, SALVO A ETÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CENSURA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO
DE BRASILEIROS. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
EXTRADIÇÃO | |
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