SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS