Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS