Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03375 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
 

Despacho
06/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO