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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04370 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE GARANTIA PARA A ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA.
Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
