SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03376 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)

Texto

SUGERE NORMA QUE PERMITA A EXONERAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Despacho

06/05 3A DO PODER LEGISLATIVO