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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA