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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
PFL (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse08
06 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Proposta de Emenda - Disposições Transitórias. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no. 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercício ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, constituindo quadro especial em extinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão contida na presente Emenda levanta uma grave ques tão de ordem social. Por outro lado, se a aceitássemos estaríamos contradizendo to do o espírito do nosso projetor. A pretenção constante da e menda em referência é mais pertinente a Legislação Trabalhis ta, pelo que, conciderâmo-la rejeitada. ------------------------------------------------------------- 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa integrarão os sindicatos correspondentes às suas categorias profissionais; 
 Parecer:  Rejeitada. O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida- de, contra a pluralidade sindical em cada empresa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XVII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração equivalente ao salário da atividade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XIV - Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. Cabendo a decisão da carga horária diária a um acordo entre empregado - empregador. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. XII - Participação nos lucros das empresas com recebimento direto empregado - empregador. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias; 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia Seja suprimido o inciso XXIV do Artigo 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A vedação da intermediação da mão de obra objetiva fortale- cer a relação empregatícia direta entre prestadoras e tomado- ras de serviços. Sabemos dos abusos que essa prática ense- ja. São conhecidos casos que as locadoras repassam ao traba- lhador cerca de 1/8 do que recebeu do tomador do serviço. Não cabe, a nosso ver, o temor de redução do mercado de tra- balho. O trabalho demandado continuará a sê-lo. Apenas essa demanda deverá ser satisfeita por contrato de trabalho, ain- da que a termos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia O Inciso III do Art. 5o. terá a seguinte redação: Art. 5o. .................................... III - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os de categoria diferenciada ou de profissões regulamentadas.