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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00184 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
08-06-1987
Texto
Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias;
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR