Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00184 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Art. 2o. - I Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido ou Fundo de Garantia equivalente facultado contrato de experiência de 30 dias;
 

Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR