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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00168 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00168 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
Data
08-06-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA ART. 2o. II - Seguro desemprego por período de até 6 (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2o. deste artigo;
Remissão
A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR