EMENDA:00171 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00171 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Número

00171 - NÃO INFORMADO

Autoria

FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)

Data

08-06-1987

Texto

Emenda Substitutiva Art. 2o. XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de justificada necessidade de força maior, com remuneração em dobro.

Remissão

A70000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR