| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21882 REJEITADA  | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do
art. 65:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários ou de confiança. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21883 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 70:
Art. 70 - Ao servidor público em exercício de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
aplicam-se as disposições seguintes:
I - em qualquer caso, ficará afastado de
seu
cargo, emprego ou função, podendo optar, se
titular de mandato municipal, pela respectiva
remuneração;
II - seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21884 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71,
transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por inadequação. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21885 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
art. 137:
Art. 137 - ..................................
..................................................
§ 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
vinculado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C":
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
c) - dois por cento para investimentos nas
Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em
lei. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte
letra:
Art. 66 ....................................
I ..........................................
c) for apresentado compulsoriamente na forma
do art. 65, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
substitutivo quanto à disciplina da matéria. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
Inclua-se no art. 11, das Disposições
Transitórias do substitutivo, o seguinte
parágrafo:
Art. 11
§ 5o. - Na composição inicial do Superior
Tribunal de Justiça, ou na complementação do
número fixado na lei, a nomeação, a que se refere
o inciso II deste artigo, poderá recair em Juízes
Federais se a composição inicial ou a
complementação se verificarem antes da criação e
instalação dos Tribunais regionais Federais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, ante a inconveniência de legislar sobre
hipótese. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 69
Inclua-se no substitutivo, o seguinte
parágrafo único:
Art. 69......................................
Parágrafo único - Os presidentes das
associações de classe, devidamente constituídas, e
os das entidades sindicais podem afastar-se de
suas funções, enquanto durar o mandato, sem
prejuízo de vencimentos, vantagens e de promoções. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução
adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem-
bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação
como mais adequada à realidade existente. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 61
O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração no serviço
público. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis-
ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri-
as dos respectivos poderes. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 55
Os itens I e II do art. 55 do substitutivo,
passam a vigorar com a seguinte redação,
transformados em parágrafo único:
Art. 55 ....................................
Parágrafo único - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios de
impessoalidade, legalidade e razoabilidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21892 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 34
O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 34 ....................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre a
matéria de competência concorrente, os Estados
exercerão a competência legislativa suplementar
para atender à lacuna. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 180
O item VI do art. 180 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 180 ....................................
VI - requisitar a instauração de inquérito
policial e promover inquérito civil. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a disposição impugnada
está colocada no Substitutivo de maneira não obrigatória
(podendo). | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 55
O item I do art. 55 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 55 ....................................
I - motivação suficiente como condição de
validade dos atos administrativos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo que o autor
propositura pretende emendado, foi suprimido do Substitutivo
do Relator. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 202
Suprima-se do substitutivo:
O item II do art. 202. | | | | Parecer: | O objetivo do art. 202, ítem II do Substitutivo é claro:
o de abolir as atuais categorias de contribuintes pri-
vilegiados (parlamentares, militares e magistrados) e de im-
pedir o surgimento de outras. A supressão do ítem, portanto,
prejudicaria os objetivos visados. Concordamos, porém, com a
colocação da necessidade de melhorar a sua redação.
Rejeitada. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21896 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 28
O § 3o. do art. 28 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 28 ....................................
§ 3o. - Os estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, das populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito, e do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre constituinte. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21897 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
O item I do art. 11 das Disposições
Transitórias do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 11 ....................................
I - pelo aproveitamento dos Ministros do
Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de
antiguidade para os efeitos de direito. | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha-
mentos na Constituição. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21898 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 153
O item do art. 153 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 153
II - os demais, mediante promoção de Juízes
Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade
e metade por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21899 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
Inclua-se do art. 11, das Disposições
Transitórias, o seguinte parágrafo:
art. 11 ....................................
§ 4o. - Os Ministros a que se refere o inciso
II deste artigo serão indicados, em lista tríplice
pelo Tribunal Federal de Recursos que observará o
parágrafo único do art. 150 desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21900 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
A letra a) do § 1o. do art. 150 do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
Art. 150 - ..................................
§ 1o. ......................................
a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça,
indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio
Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21901 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 - Disposições
Transitórias, Título X
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12. ....................................
§ 1o. - Até que se instalem os tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhe a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial
podendo, para esta, dispensar o prazo previsto no
art. 153, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
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