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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21900 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21900 - REJEITADA
Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 A letra a) do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - .................................. § 1o. ...................................... a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
Remissão
A0A050403150 - ADITIVA - ARTIGO:150 PAR
Parecer
Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.