Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias O item I do art. 11 das Disposições Transitórias do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 .................................... I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de antiguidade para os efeitos de direito.

Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha- mentos na Constituição.